Sobre
APRESENTAÇÃO
A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema. É por meio do conhecimento que os cidadãos podem exigir a aplicação efetiva das leis.
O Brasil avançou muito nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência. Em 2008, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utilizando pela primeira vez o §3º do artigo 5º do texto Constitucional. Na prática, é como se Constituição Federal tivesse um capítulo inteiro dedicado às pessoas com deficiência. Foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo nosso país nessa condição.
