Políticas públicas de esporte e lazer para pessoa com deficiência no município de Belo Horizonte - Mg: desafios múltiplos para a garantia dos direitos

Apesar dos esforços e da influência política dos movimentos sociais em defesa da igualdade de direitos para pessoas com deficiência no Brasil e no mundo, bem como dos avanços legais alcançados nessa área, o Estado ainda não garante de forma equânime e abrangente os direitos a essas pessoas. Desde 1988, normas constitucionais, leis complementares, portarias e decretos que tratavam da inclusão social, foram regulamentados. Dentro deste contexto, diversas políticas setoriais foram desenvolvidas com a finalidade de ampliar os direitos sociais. Apesar dessa política de inclusão possuir uma natureza transversal, podendo ser presente em outros setores, a pesquisa se deteve exclusivamente a política de esporte e lazer. Neste contexto, é possível observar que o direito ao lazer obteve um avanço significativo a partir da década de 1990, com a implementação de políticas inclusivas importantes. Destacam-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990), a Política Nacional do Idoso (Brasil, 1994) e a Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Brasil, 1999), que passaram a contemplar o lazer, visando garantir o acesso desse direito a todos e todas. sua efetivação como direito se dê de forma transversal e intersetorial, envolvendo várias políticas sociais. Assim, espera-se que as ações e programas de lazer que contemplem as pessoas com deficiência estejam presentes em mais de uma política, tais como na própria política de esporte e lazer, na cultura, na saúde, na assistência social, no turismo e em outros setores públicos.