O Estado de Exceção Brasileiro e o Ordenamento Jurídico Chutado Para o Escanteio: Uma Breve Amostragem Sobre as Repercussões das Inovações Legislativas Trazidas Pelo Megaevento da Copa Mundial de Futebol Ao Estado Democrático de Direito Brasileiro Frent

Este trabalho tem como escopo discorrer acerca da inserção da Copa do Mundo de Futebol no cenário brasileiro, abordando pontos comparativos entre as exigências feitas pela FIFA ao Brasil à estruturação legal do megaevento e o pretenso quadro de estado de exceção que se impõe diante do acatamento dessas determinações com promulgação e apresentação de leis. Uma pesquisa bibliográfica sobre a doutrina nacional é a metodologia adotada para analisar a Lei Geral da Copa. Realizar-se-á uma análise de determinados aspectos da Lei Geral da Copa sobre o plexo normativo brasileiro e as consequências sobre alguns temas jurídicos, em especial, de defesa do consumidor, direito de greve, soberania nacional, direito da educação e responsabilidade civil. Os resultados atingidos demonstrarão que a Lei Geral da Copa afasta a aplicação de institutos jurídicos em diversas searas no período do megaevento, evidenciando-se, assim, a vigência de leis de exceção.